Após esta reunião, foi marcada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mafra uma outra reunião com carácter extraordinário, no passado dia 20 deste mês, para ser apresentada e aprovada a Prestação de Contas do Ano de Económico de 2009.
Fará neste momento todo o sentido, e após reflexão sobre ambas as reuniões, os vereadores do Partido Socialista tornarem pública a sua opinião.
Após a leitura do documento, deparámo-nos com a apresentação de um conjunto de incumprimentos à lei que carecem de sérias explicações por parte do executivo e do seu presidente, que ao longo dos anos tem governado com maiorias absolutas, no executivo e na assembleia municipal, o Município de Mafra.
Dos diversos tópicos em análise, a nossa intervenção focou os seguintes aspectos:
- A sobrevalorização dos activos, tendo a Câmara Municipal de Mafra reconhecido nas suas demonstrações financeiras, indevidamente, activos que não se inserem na sua esfera patrimonial;
- O facto de, no referido ano, o Município de Mafra ter ultrapassado em 91% o limite legalmente estabelecido para os empréstimos de médio e longo prazo;
- São referenciadas as relações entre a Câmara Municipal de Mafra e a Empresa Municipal Pavimafra com diversas apreciações negativas, nomeadamente a escolha desta como parceiro privado, e a consequente adjudicação de diversas empreitadas por ajuste directo (“…nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, tais obras corresponderam a 57%, 61%, 64% e 63%, respectivamente, das despesas de capital do Município”, pág. 32 do Relatório) sem adoptar procedimentos pré-contratuais, o que violou as regras e os princípios da concorrência, da imparcialidade, da igualdade e da transparência, assim como o pagamento injustificado e sem fundamento legal de indemnizações compensatórias por parte da CMM, mesmo sem a contraprestação efectiva por parte da Pavimafra;
- São colocadas em causa a construção, o financiamento e a exploração da A21, pela CMM, construída através da empresa municipal criada para esse efeito, a Mafratlântico. Uma vez que esta infra-estrutura rodoviária não pertence à rede viária municipal, não se encontra abrangida pelo objecto social da empresa municipal. Além disso, a transferência para a posse e exploração desta estrada municipal para a Mafratlântico supõe o uso privado da mesma. Por natureza, esta pertence ao uso do domínio público “não podendo a autarquia dispor dela, mediante um preço, já que a mesma é inalienável”.
Na ausência do Sr. Presidente da Câmara de Mafra, na reunião marcada pelos vereadores do Partido Socialista, os esclarecimentos foram conduzidos pelo Sr. Vice-presidente, o Vereador Gil Ricardo Sardinha.
Não obstante os esclarecimentos prestados, importa salientar neste momento o reconhecimento por parte do Executivo do PSD perante a situação delicada em que se encontram as contas da autarquia.
Os vereadores do Partido Socialista consideram que a auditoria do TC e o exercício referente ao ano económico de 2009 (apresenta um resultado negativo de 10.548.613,72 €), demonstrando uma gestão que ao longo dos anos tem-se pautado pelo desrespeito das mais elementares boas práticas administrativas autárquicas, violando as regras e os princípios constantes do ordenamento jurídico português e do Direito Comunitário.
Neste sentido, transmitimos de forma peremptória ao Executivo as nossas preocupações, esperando que as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas sejam cumpridas, para que futuramente as Finanças do Município sejam conduzidas de forma responsável e consciente.
Da nossa parte, cumpre-nos acompanhar e fiscalizar a situação de forma atenta, sendo que, ficarão sempre por apurar as verdadeiras consequências para o município e para as futuras gerações.
Mafra, 26 de Abril de 2010
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